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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003337-68.2025.8.16.9000

Recurso: 0003337-68.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): WEVERTON SOUZA DOS SANTOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar,
interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida no mov. 8
dos autos principais, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência
formulado pela parte autora, determinando que o Estado e o Município
forneçam à agravada, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento
“Canabidiol 20 mg/ml e Arpejo 20 mg/ml”. 2.
Resumidamente, o agravante sustenta que a agravada não
preencheu os pressupostos para o deferimento da liminar e que a decisão
recorrida desconsiderou os critérios fixados em precedente vinculante
(Tema nº 6 e Tema 1234 do STF), especialmente a oitiva prévia do
NATJUS e a comprovação de evidências da eficácia e imprescindibilidade
do tratamento.
Assim, pugna liminarmente pela concessão do efeito
suspensivo, a inclusão da União no polo passivo e a substituição da multa
por sequestro de valores, com a confirmação da decisão ao final.
A liminar foi deferida parcialmente. (mov. 8.1)
O Ministério Público manifestou-se pela perda do objeto. (mov.
20.1)
Decido
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve
superveniente sentença: “Ex positis, com base no artigo 487, inciso I, do
Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo
REQUERENTE em face do ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE
MARIALVA/PR, condenando as requeridas à obrigação de fazer
consistente no fornecimento dos medicamentos Arpejo 20MG/ML e
Canabidiol 20MG/ML, na quantidade e pelo tempo que necessitar o
requerente para o seu tratamento, sob pena de sequestro dos valores
necessários para a aquisição do medicamento, em caso de
descumprimento.” (mov. 57.1)
Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento,
pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria
efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da
matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse
processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na
utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de
agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o
agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto.
Intime-se.
Diligências necessárias

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator